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Via R7

Um dia depois que Wikipedia, Google, Yahoo!, Facebook e outras empresas se uniram em um protesto contra a lei antipirataria dos Estados Unidos, legisladores do país abandonaram nesta quinta-feira (19) o projeto de lei de regulação da internet, informou a imprensa.
De acordo com a publicação digital Ars Technica, até esta manhã pelo menos 18 senadores, em sua maioria republicanos e alguns deles promovedores do projeto de lei conhecido como SOPA, se afastaram da iniciativa que na quarta causou um "blecaute" na internet.

O canal MSNBC informou que o senador Roy Blunt, republicano do Missouri, retirou seu apoio seguindo os passos do também republicano Marco Rubio, da Flórida.

O projeto de lei tem o apoio da indústria do cinema e da música, com o argumento de que se busca uma proteção dos direitos autorais e de propriedade intelectual. Estas indústrias querem que o Google e outros serviços de internet bloqueiem os sites onde são distribuídos filmes, músicas e outros bens pirateados.

As empresas da internet sustentam que a legislação promove a censura, altera a operacionalidade da internet e prejudica sua capacidade para a inovação.
O governo do presidente Barack Obama expressou na semana passada sua oposição a qualquer legislação que imponha censuras à internet.

O fato de a maioria dos legisladores que retiraram o apoio à iniciativa serem republicanos surpreendeu bastante, já que os assuntos relacionados aos direitos autorais, tradicionalmente, são considerados um assunto livre de partidarismos.
Antes do protesto virtual desta quarta, a iniciativa tinha 16 apoiadores republicanos e 23 democratas. Até esta manhã já perdeu pelo menos um quarto do respaldo republicano, enquanto apenas um democrata, Ben Cardin, de Maryland, retirou seu apoio.

Há tempos circula pela Internet um boato sobre o fim do 13º salário, mas fica evidenciado que se trata de um hoax, digo isso ao ler esta declaração de um advogado Trabalhista de Brasília consultado sobre o assunto:

Essa lenda vem há anos circulando pela internet e através de e-mails, onde se afirma que foi aprovada a modificação do art 618 da CLT pela Câmara Federal, para acabar com o 13° salário e o projeto estaria aguardando a votação no Senado.
1. O 13 salário não pode ser suprimido por alteração na CLT, por ser matéria constitucional, já que esse direito está assegurado pelo art. 7, inciso VIII, da Constituição Federal.
Assim, só poderá ser modificado ou excluído por Emenda Constitucional que pressupõe votação conjunta do Congresso Nacional, não cabendo, portanto, a afirmativa de que “já foi aprovado na Câmara e enviado ao Senado.”
2. O art. 618 da CLT não se refere ao 13° salário, mas sim a Acordos Coletivos de Trabalho.
3. Em 2001 o entã presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso o PL (projeto de Lei) n° 5483/01, com a finalidade de flexibilizar a CLT, mediante a modificação do art. 618, para permitir a prevalência sobre a lei daquilo que fosse decidido em Acordos Coletivos.
Esse projeto foi aprovado pela Câmara e remetido ao Senado, onde chegou a tramitar como PLC n° 134/01.
4. O presidente Lula enviou ao Senado a Mensagem n° 78/03, pedindo o arquivamento do PLC n° 134/01 e, em sessão do dia 10.04.2003, a mensagem foi lida e aprovada pelo plenário do Senado, sendo o Projeto DEFINITIVAMENTE ARQUIVADO. Esse arquivamento foi devidamente comunicado ao presidente Lula através da Mensagem n° 60/03 (SF), encaminhada ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República através do Ofício n° 594, de 08.05.2003.
Depois disso, não houve qualquer iniciativa no sentido de derrubar o 13° salário.